Ausência de transferências voluntárias

por Chefia de Gabinete — publicado 09/06/2025 10h06, última modificação 09/06/2025 10h06

Declaração de Ausência de Transferências Voluntárias
Em conformidade com o disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara Municipal de Matozinhos declara que, no período de referência, não realizou nem recebeu quaisquer transferências voluntárias, entendidas como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, ou de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde – SUS.