Perguntas Frequentes
Perguntas
1. Qual o endereço da Câmara?
2. Como chegar à Câmara Municipal de Matozinhos?
3. Como posso interagir presencialmente, ou de forma eletrônica, com a Câmara Municipal de Matozinhos?
4.Como entro em contato com a Câmara?
5. Onde posso acessar a Legislação Municipal?
6. O que corresponde o Processo Legislativo Municipal?
7. Como posso acessar cópias dos editais de licitação da Câmara?
8. O que faz a Câmara?
9. Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Matozinhos?
10. Quais os requisitos para se tornar vereador?
11. O vereador pode ser reeleito?
12. Como se desenvolve o trabalho do vereador?
13. O que é o Regimento Interno?
14. O que é a Lei Orgânica Municipal?
15. O que é Mesa Diretora?
16. Quais os cargos da Mesa Diretora?
17. Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?
18. Como se renova a composição da Câmara?
19. O que é Legislatura?
20. O que é a Lei Orçamentária Anual?
21. Quais os tipos de reuniões que a Câmara Municipal realiza?
22. Quando acontecem as Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal?
23. Que tipo de manifestação pode ser encaminhada à Ouvidoria da Câmara Municipal?
Respostas
1. Qual o endereço da Câmara?
A câmara Municipal de Matozinhos está localizada na Rua Oito de Dezembro, n.º 400, Centro, Matozinhos/MG, CEP: 35.720-000.
2. Como chegar à Câmara Municipal de Matozinhos?
A sede da Câmara está localizada no centro da cidade. Veja o mapa abaixo:
3. Como posso interagir presencialmente, ou de forma eletrônica, com a Câmara Municipal de Matozinhos?
É possível entrar em contato vindo presencialmente ao endereço da Câmara (verificar respostas 1 e 2) ou pela Ouvidoria da Câmara aqui mesmo pelo site.
4.Como entro em contato com a Câmara?
A Câmara pode ser contactada pelos telefones (31) 3712-1169
e (31) 3712-1169 e pelo email câmara@matozinhos.mg.leg.br.
5. Onde posso acessar a Legislação Municipal?
A Câmara disponibiliza o acesso à Legislação Municipal na página inicial do Portal da Câmara, na opção de links úteis.
6. O que corresponde o Processo Legislativo Municipal?
O processo legislativo municipal consiste na elaboração de Leis Ordinárias, Leis Complementares, Emendas à Lei Orgânica Municipal, Decretos Legislativos e Resoluções.
7. Como posso acessar cópias dos editais de licitação da Câmara?
Os editais de licitações estão disponíveis na página inicial do Portal da Câmara, na opção "Licitações".
8. O que faz a Câmara?
As competências atuais da Câmara foram estabelecidas pela Lei Orgânica do Município. São atribuições da Câmara a elaboração das leis municipais e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta. Essas atribuições encontram-se especificadas em detalhes nos arts. 37 a 39 da Lei Orgânica Municipal.
9. Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Matozinhos?
Atualmente, a Câmara Municipal de Matozinhos é composta por 13 vereadores.
10. Quais os requisitos para se tornar vereador?
Para ser candidato ao cargo de vereador nas Eleições Municipais é preciso, antes de tudo, obedecer os seguintes requisitos:
- Ter nacionalidade brasileira (ser brasileiro nato ou naturalizado);
- Possuir pleno exercício dos direitos políticos;
- Ser alfabetizado (saber ler e escrever);
- Estar filiado a um partido político por no mínimo 1 ano antes da eleição;
- Ter o domicílio eleitoral no município que pretende concorrer no mínimo 1 ano antes da eleição;
- Estar quite com a Justiça Eleitoral;
- Ter 18 anos de idade na data-limite do registro de candidatura;
- Certificado de reservista (apenas para pessoas do sexo masculino).
11. O vereador pode ser reeleito?
Sim, por meio de eleições diretas, de quatro em quatro anos.
12. Como se desenvolve o trabalho do vereador?
O vereador exerce seu papel principalmente por meio das seguintes ações:
-
Criação de leis voltadas à melhoria da cidade e da qualidade de vida da população, além da participação nas votações que definem quais propostas — vindas tanto do Legislativo quanto do Executivo — serão transformadas em leis;
-
Supervisão das ações do Poder Executivo, garantindo que a administração municipal atue de forma correta, transparente e dentro da legalidade. Caso sejam identificadas irregularidades, o vereador pode denunciá-las e, em situações graves, pode inclusive votar pela cassação do mandato do(a) prefeito(a);
-
Intermediação entre os cidadãos e a Prefeitura, utilizando instrumentos legais como a Indicação, por meio da qual apresenta ao Executivo as demandas e prioridades do município, sugerindo providências para atender às necessidades da comunidade.
13. O que é o Regimento Interno?
É o regulamento da Câmara Municipal. O Regimento Interno é elaborado e votado pelos vereadores, por intermédio de Projeto de Resolução, que é promulgado pelo Presidente do Poder Legislativo. Por meio dele, a Câmara disciplina o processo de posse dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, da instalação da Legislatura (período de quatro anos), o procedimento legislativo e os trabalhos dos vereadores, Mesa Diretora, Presidência, bem como das Comissões Permanentes.
14. O que é a Lei Orgânica Municipal?
A Lei Orgânica é o conjunto de regras que organiza o funcionamento do município. Trata-se da norma fundamental da cidade, equivalente à Constituição em nível local. Cada município possui autonomia para elaborar sua própria Lei Orgânica, que define as responsabilidades do prefeito e dos vereadores, além de estabelecer diretrizes para áreas essenciais como agricultura, transporte, educação, saúde, meio ambiente, entre outras.
15. O que é Mesa Diretora?
A Mesa Diretora é um grupo de vereadores que atua de forma conjunta, sendo responsável por conduzir as atividades legislativas e administrar os serviços internos da Câmara Municipal.
Sua composição é definida por meio de eleição entre os vereadores: no primeiro turno, é necessário o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara; se houver um segundo turno, a escolha é feita por maioria simples.
16. Quais os cargos da Mesa Diretora?
A Mesa compõe-se do Presidente, do Vice - Presidente, 1º (primeiro) Secretário e 2º (segundo) Secretário.
17. Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?
O mandato do Presidente e dos demais membros da Mesa é de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.
18. Como se renova a composição da Câmara?
A composição da Câmara se renova a cada 4 anos, o que corresponde a uma legislatura.
19. O que é Legislatura?
Corresponde a um período de 4 anos que coincide exatamente com a duração do mandato dos vereadores. Tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, quando se dá a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano seguinte à eleição subsequente.
20. O que é a Lei Orçamentária Anual?
Essa lei estabelece quanto o município espera arrecadar (receita) e quanto pretende gastar (despesa) no ano seguinte. Nenhum órgão público, incluindo a Câmara Municipal, pode autorizar ou realizar despesas que não estejam previstas nesse orçamento.
21. Quais os tipos de reuniões que a Câmara Municipal realiza?
As reuniões da Câmara são:
I - ordinárias, as que se realizam com horário, duração e dias da semana previamente estabelecidos, independentemente de convocação, exceto no período de recesso parlamentar;
II - extraordinárias, as que se realizam em horário ou dias diversos daqueles previstos para as reuniões ordinárias e dependente de convocação.
22. Quando acontecem as Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal?
As Reuniões Ordinárias acontecem todas as segundas-feiras, a partir das 18h, no Plenário Dr. João Jurandyr da Costa Campos.
23. Que tipo de manifestação pode ser encaminhada à Ouvidoria da Câmara Municipal?
Qualquer cidadão poderá abrir os seguintes tipos de solicitações: denúncia; dúvida; elogio; pedido de Acesso à Informação; solicitação; sugestão; e reclamação.