Novas Propostas do Executivo chegam à Câmara
A 16ª reunião ordinária da Câmara, realizada na última terça-feira, 20 de maio de 2025, foi marcada pela entrada de cinco importantes projetos de Lei de autoria do poder Executivo. As propostas, que abrangem diversas áreas da administração municipal, agora seguirão para análise das comissões internas da Casa antes de serem votadas em dois turnos pelos vereadores.
Confira um resumo de cada projeto de Lei:
Projeto de Lei nº 2840/2025: altera a Lei nº 2.001, de 09/04/2007 e dá outras providências.
Este projeto propõe alterações na Lei Municipal 2001/2007, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura. As modificações incluem a extinção de vagas e cargos no quadro de provimento efetivo da Administração Pública Municipal, especificamente no cargo de "Monitor de Ônibus Escolar" (13 cargos). O objetivo é modernizar a estrutura educacional, transformando cargos e atualizando os anexos da lei original para refletir a nova realidade do quadro de pessoal, jornada de trabalho, vencimentos e atribuições.
Projeto de Lei nº 2841/2025: autoriza o poder Executivo a celebrar acordos judiciais e extrajudiciais e dá outras providências
Este projeto visa otimizar a atuação do poder Executivo na resolução de litígios. Ele autoriza o município a celebrar acordos extrajudiciais em processos administrativos e a não propor ações ou interpor recursos em ações judiciais cujo valor não exceda o teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV). A iniciativa busca maior eficiência, celeridade processual e racionalização dos recursos públicos, fundamentada na busca pela solução consensual dos conflitos.
Projeto de Lei nº 2842/2025: dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.
Considerado um instrumento crucial de planejamento, este projeto estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026. A LDO 2026 definirá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientará a alocação de recursos, abordará a dívida pública, a política de pessoal, a legislação tributária e o equilíbrio entre receitas e despesas. O documento também apresenta anexos importantes, como metas fiscais e riscos fiscais, e adota metodologias técnicas para projeção de receitas e despesas com base em índices de inflação e crescimento do PIB.
Projeto de Lei nº 2844/2025: altera a Lei Municipal nº 2.423, de 07/07/2020.
Esta proposta altera a Lei Municipal nº 2.423/2020 para incluir o adicional de periculosidade para os agentes de trânsito e transportes do município. O projeto reconhece os riscos inerentes às funções desempenhadas por esses profissionais, que estão frequentemente expostos a situações como colisões, atropelamentos e outras violências, garantindo-lhes maior proteção e melhores condições de trabalho. O impacto financeiro estimado para este adicional é de R$ 39.785,46 (trinta e nove mil setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).
Projeto de Lei nº 2845/2025: Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis
Este projeto visa instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, que terá como objetivo avaliar os bens imóveis de interesse da administração pública municipal. A comissão será um órgão técnico subordinado à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, responsável pela emissão de laudos para diversas finalidades, como desapropriação, alienação, locação e permuta. A proposta busca garantir a correta valoração e gestão eficiente dos ativos imobiliários públicos, assegurando critérios técnicos, transparentes e equânimes. A comissão será composta por no mínimo 3 membros, incluindo um presidente, todos de livre designação pelo chefe do poder Executivo.
A Câmara de Matozinhos reforça seu compromisso com a transparência e convida a população a acompanhar a tramitação desses projetos, que são de grande importância para o desenvolvimento e a gestão de Matozinhos.