Dezenas de Projetos Tramitaram na Câmara no 1º Semestre de 2025

por Diógenes — publicado 18/07/2025 12h13, última modificação 18/07/2025 12h13
Câmara aprova 37 projetos e entra em recesso parlamentar. As sessões ordinárias voltam a acontecer no dia 5 de agosto.
Dezenas de Projetos Tramitaram na Câmara no 1º Semestre de 2025

A Câmara de Vereadores de Matozinhos encerrou a primeira etapa dos trabalhos legislativos de 2025 na última terça-feira (15), concluindo um semestre de intensa atividade parlamentar que resultou na aprovação de 37 projetos. As propostas, que incluem leis complementares, leis ordinárias e decretos, foram todas aprovadas após discussões e votações em plenário.

Os projetos abrangem áreas como a modernização da gestão pública, o aprimoramento da infraestrutura urbana com a previsão de captação de R$ 50 milhões para investimentos, o fortalecimento de políticas sociais e a atualização de legislações importantes. Além das votações, os vereadores apresentaram, juntos, centenas de indicações e requerimentos ao poder Executivo, cobrando soluções e levando as demandas da população por melhorias nos bairros.

Com o fim dos trabalhos, o legislativo entra em recesso parlamentar no dia 16 de julho, com retorno previsto para 5 de agosto, às 18h.

Principais projetos aprovados

 Dentre as 37 matérias que tiveram a tramitação concluída, algumas propostas se destacam pelo impacto direto na vida dos cidadãos e na estrutura administrativa de Matozinhos:

  •  Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) - (Projeto de Lei nº 2823/2025): Instituído para fomentar a regularização de débitos com a fazenda pública municipal, o REFIS oferece uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas quitem suas dívidas, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, com descontos sobre juros e multas que variam de 40% a 100%, dependendo do número de parcelas. 

  • Autorização para Contratação de Crédito de R$ 50 Milhões (Projeto de Lei nº 2826/2025): O legislativo autorizou o poder executivo a contratar uma operação de crédito de até R$ 50 milhões junto à Caixa Econômica Federal, por meio do programa FINISA. Os recursos serão destinados a obras de pavimentação, drenagem e construções, visando melhorias na infraestrutura urbana e a expansão de serviços sociais, como creches e unidades de saúde. 

  • Modernização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Projeto de Lei Complementar nº 127/2025): O projeto atualizou legislações urbanísticas para adequar o ordenamento territorial às novas dinâmicas socioeconômicas, reconhecendo o uso misto de imóveis (residencial e comercial conjugado), estabelecendo regras para a regularização de construções e readequando o padrão de parcelamento do solo em áreas específicas, como no distrito de Mocambeiro, onde o lote mínimo para desmembramento passa a ser de 500 m² com testada de 20 metros.

  •  Projeto Mãos Dadas (Projeto de Lei nº 2852/2025): Aprovada em julho, a lei autoriza o município a absorver matrículas dos anos iniciais do ensino fundamental da rede estadual. A proposta inicial foca na absorção dos alunos do 1º ao 5º ano da Escola Estadual Felícia Fernandes Campos. Para viabilizar a transição, o município solicitou ao estado um repasse de R$ 4 milhões para a construção de uma nova unidade escolar. 

  • Aprimoramento do Estatuto dos Servidores (Projeto de Lei nº 2825/2025): Esta lei modernizou o estatuto dos servidores públicos ao alterar legislações históricas, como a Lei Complementar nº 083/1951. A mudança ampliou as hipóteses de afastamento consideradas como de efetivo exercício, como a designação para funções de interesse público, e aprimorou o conceito de "efetivo exercício" para não prejudicar a progressão de carreira de servidores cedidos. 

  • Reestruturação Administrativa (Projeto de Lei Complementar nº 126/2025): Visando simplificar e adequar a estrutura administrativa, este projeto alterou a Lei Complementar nº 012/2010. A mudança consolidou os quadros de Cargos em Comissão (DAM) e Funções Gratificadas (FGM) em anexos mais claros e promoveu um remanejamento no quantitativo de cargos, extinguindo algumas funções e criando outras, sem gerar aumento relevante de despesa. 

  • Política da Criança e do Adolescente (Projeto de Lei nº 2848/2025): O projeto alterou a lei que rege a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Entre as mudanças, está o reajuste na remuneração dos conselheiros tutelares para R$ 2.200,00 , a criação de uma licença de 15 dias para o conselheiro acompanhar familiar doente e a organização formal das escalas de sobreaviso.

Confira a lista completa de projetos aprovados

  • Projeto de Lei Complementar nº 129/2025: de autoria do poder executivo, que altera a quantidade geral de cargos comissionados “DAM”.

  •  Projeto de Lei Complementar nº 128/2025: de autoria do poder executivo, que cria cargos de monitor de creche e altera a Lei nº 2.001 de 09/04/2007. 

  • Projeto de Lei Complementar nº 127/2025: de autoria do poder executivo, que altera dispositivos da LC nº 062/2017 e da Lei nº 1.601/2000, que trata sobre o uso e ocupação do solo.

  •  Projeto de Lei Complementar nº 126/2025: de autoria do poder executivo, que altera a LC nº 012 de 20/01/2010, que trata sobre o quadro geral de cargos em comissão (DAM) e das funções gratificadas (FGM) da prefeitura. 

  • Projeto de Lei Complementar nº 125/2025: de autoria do poder executivo, que altera o anexo I (lista de serviços) da Lei nº 747/1979, propondo a inclusão de serviços de monitoramento e rastreamento a distância na lista de serviços tributáveis pelo ISS. 

  • Projeto de Lei Complementar nº 124/2025: de autoria do poder executivo, que dispõe sobre a revisão geral e aumento do vencimento base dos diretores escolares. 

  • Projeto de Lei Complementar nº 123/2025: de autoria do poder executivo, que dispõe sobre a revisão geral e aumento para servidores da administração (LC nº 11/2009).

  • Projeto de Lei Complementar nº 122/2025: de autoria do poder executivo, que dispõe sobre a revisão geral e aumento para servidores da administração (LC nº 60/2017). 

  • Projeto de Lei Complementar nº 121/2025: de autoria do poder executivo, que dispõe sobre a revisão geral e aumento de funções gratificadas (LC nº 12/2010). 

  • Projeto de Lei Complementar nº 120/2025: de autoria do poder executivo, que dispõe sobre a revisão geral e aumento para servidores em cargos de comissão (LC nº 12/2010).

  • Projeto de Lei Complementar nº 119/2025: de autoria do poder executivo, que altera artigos da LC nº 63/2017 - reestruturação de cargos e reajuste da Câmara. 

  • Projeto de Lei Complementar nº 118/2025: de autoria do poder executivo, que altera a LC nº 003/2007, para criação de novas secretarias e reestruturação de subsecretarias municipais e cargos comissionados.

  • Projeto de Lei Complementar nº 117/2025: de autoria do poder executivo, que altera a LC nº 11 de 2009, possibilitando o reajuste dos vencimentos em cargos da prefeitura. 

  • Projeto de Lei nº 2852/2025: de autoria do poder executivo, que dispõe sobre a absorção de matrículas do ensino fundamental da rede estadual pelo Município ("Projeto Mãos Dadas"). 

  • Projeto de Lei nº 2848/2025: de autoria do poder executivo, que altera a Lei Municipal nº 2.584, de 17/07/2023, que 'Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente'. 

  • Projeto de Lei nº 2846/2025: de autoria do poder executivo, que altera a Lei Municipal nº 1.593, de 22/09/2000, que trata sobre as competências dos fiscais municipais.

  • Projeto de Lei nº 2845/2025: de autoria do poder executivo, que institui a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do município. 

  • Projeto de Lei nº 2844/2025: de autoria do poder executivo, que altera a Lei Municipal nº 2.423 de 07/07/2020, instituindo adicionais de periculosidade e noturno aos agentes de trânsito. 

  • Projeto de Lei nº 2843/2025: de autoria do vereador Julhão da Oficina (PSD), que denomina a via pública Elder William Antunes.

  •  Projeto de Lei nº 2842/2025: de autoria do poder executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 (LDO 2026). 

  • Projeto de Lei nº 2841/2025: de autoria do poder executivo, que autoriza o poder executivo a celebrar acordos judiciais e extrajudiciais para resolver demandas cujo valor não ultrapasse o limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV). 

  • Projeto de Lei nº 2840/2025: de autoria do poder executivo, que altera a Lei nº 2.001, de 09/04/2007, e extingue o cargo de monitor de ônibus escolar. 

  • Projeto de Lei nº 2839/2025: de autoria do poder executivo, que dispõe sobre crédito adicional suplementar de R$ 3 milhões para manutenção e infraestrutura de prédios públicos. 

  • Projeto de Lei nº 2838/2025: de autoria do poder executivo, que dispõe sobre crédito adicional suplementar de R$ 7,5 milhões para obras e manutenção de vias públicas. 

  • Projeto de Lei nº 2837/2025: de autoria do poder executivo, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos fiscais municipais. 

  • Projeto de Lei nº 2835/2025: de autoria do poder executivo, que dispõe sobre a contagem de tempo para direitos trabalhistas entre maio de 2020 e dezembro de 2021 aos servidores. 

  • Projeto de Lei nº 2833/2025: de autoria do poder executivo, que dispõe sobre a alimentação escolar para professores e profissionais da educação.

  • Projeto de Lei nº 2831/2025: de autoria do poder executivo, que dispõe sobre a revisão geral e aumento para servidores da educação.

  • Projeto de Lei nº 2830/2025: de autoria do poder executivo, que dispõe sobre a revisão geral e aumento para servidores da administração. 

  • Projeto de Lei nº 2829/2025: de autoria do poder executivo, que dispõe sobre a revisão geral e aumento real para servidores da saúde.

  • Projeto de Lei nº 2828/2025: de autoria do poder executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito especial para viabilizar o funcionamento das novas secretarias.

  • Projeto de Lei nº 2826/2025: de autoria do poder executivo, que autoriza o poder executivo a contratar crédito com a CAIXA no valor de R$ 50 milhões. 

  • Projeto de Lei nº 2825/2025: de autoria do poder executivo, que altera a LC nº 083/1951 e outras leis, aprimorando o estatuto dos servidores públicos de Matozinhos.

  • Projeto de Lei nº 2824/2025: de autoria do poder executivo, que atualiza a Lei 1964/2006, ampliando os servidores que podem ter descontos consignados em folha. 

  • Projeto de Lei nº 2823/2025: de autoria do poder executivo, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS). 

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2025: que dispõe sobre a aprovação das contas do poder Executivo de Matozinhos, referente ao exercício de 2023. 

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 67/2025: de autoria do vereador José Miguel (MDB), que concede o Título de Cidadã Honorária a Maria Horacio Goreti Saturnino.

Projetos em tramitação para o segundo semestre

  • Projeto de Lei nº 2866/2025: que institui o programa Profissional Legal no município de Matozinhos, que tem por finalidade promover a regularização e atualização cadastral de pessoas físicas que exercem atividades de prestação de serviços na cidade e dá outras providências.

  • Projeto de Lei nº 2865/2025: que autoriza o município a associar-se à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil.

  • Projeto de Lei nº 2864/2025: que autoriza o município a celebrar convênio de cooperação com o município de Capim Branco para a gestão associada de serviços públicos.

  • Projeto de Lei nº 2863/2025: que altera a Lei nº 2.329/2017, que autoriza o pagamento de gratificação de produtividade dos advogados públicos municipais.

  • Projeto de Lei nº 2862/2025: que revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.265/2014 que trata sobre serviços de transporte individual de passageiros por taxi em Matozinhos.

  • Projeto de Lei nº 2861/2025: de autoria do vereador Flavinho do Sítio, que denomina as ruas das Primaveras e das Gaivotas no distrito de Mocambeiro.

  •  Projeto de Lei nº 2860/2025: que dispõe sobre a Concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do poder Executivo.

  • Projeto de Lei nº 2859/2025: que altera a Lei Municipal nº 2.436/2021 (Bolsa Atirador).

  • Projeto de Lei nº 2858/2025: que altera a Lei Municipal nº 2.584/2023, autorizando o fornecimento de auxílio alimentação aos conselheiros tutelares.

  • Projeto de Lei nº 2857/2025: que autoriza doação de terreno para a empresa Fergumatos Ferro Gusa Matozinhos.

  • Projeto de Lei nº 2856/2025: que autoriza doação de terreno para a empresa Lamas Destilaria e Cervejaria.

  • Projeto de Lei nº 2855/2025: que altera a Lei Municipal nº 2.479/2022 (Política Municipal de Turismo).

  • Projeto de Lei nº 2853/2025: que transforma os cargos de auxiliar administrativo e agente administrativo em assistente administrativo.

  • Projeto de Lei nº 2851/2025: de autoria do vereador Gercy Kbça (PSD), "Lei Dona Edsonina Caldeira", que dispõe sobre o acesso facilitado de pessoas com mobilidade reduzida a eventos.

  • Projeto de Lei nº 2850/2025: que dispõe sobre a autorização e ratificação do consórcio intermunicipal COMGRANBEL.

  • Projeto de Lei nº 2849/2025: de autoria do vereador Flavinho do Sítio (AVANTE), que institui o "Encontro Gospel de Mocambeiro" no calendário oficial de eventos.

  •  Projeto de Lei nº 2847/2025: que dispõe sobre a apreensão de animais de médio e grande porte soltos em vias públicas (aprovado em primeiro turno).