Câmara Aprova Diversos Projetos Importantes
Com um período de intensa atividade legislativa, a Câmara de Matozinhos aprovou pacote de projetos que impactam diretamente a gestão pública, o planejamento urbano, a valorização dos servidores e a educação no município. As propostas, de autoria tanto do poder Executivo quanto dos vereadores, visam modernizar a administração e atender a novas demandas da população. Confira um resumo das principais proposições aprovadas:
Gestão e Modernização Administrativa
Um dos principais atos de fiscalização do legislativo, o projeto de Decreto Legislativo 68/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, foi aprovado, validando as contas da prefeitura de Matozinhos relativas ao exercício de 2023. A decisão da Câmara acompanha o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Também foi aprovado o projeto de Lei 2841/2025, que autoriza o poder Executivo, por meio da Procuradoria-Geral do Município, a celebrar acordos judiciais e extrajudiciais. A lei visa dar mais celeridade e economia aos cofres públicos, permitindo que a prefeitura resolva litígios de menor valor sem a necessidade de longos e custosos processos judiciais, além de otimizar a cobrança da dívida ativa através de meios extrajudiciais como o protesto.
Servidores e Estrutura Municipal
O projeto de Lei 2840/2025 promove uma reestruturação administrativa na Prefeitura, com destaque para a extinção do cargo de monitor de ônibus escolar. Segundo a justificativa do executivo, a medida decorre da reformulação da logística do transporte escolar e da busca por maior eficiência, sem prejuízo ao serviço prestado aos estudantes. A lei também unifica nomenclaturas de cargos na área da educação, como Cantineira, Professor e Especialista em Educação.
Em contrapartida, para atender à crescente demanda na educação infantil, foi aprovado o projeto de Lei Complementar 128/2025, que cria 20 novos cargos efetivos de monitor de creche. A proposta também estabelece o vencimento base para o cargo em R$ 1.800,00 para uma jornada de 30 horas semanais, visando garantir o funcionamento adequado e a qualidade do atendimento nas creches municipais.
Pensando na segurança dos servidores, o projeto de Lei 2844/2025 foi aprovado para alterar a legislação municipal e garantir o pagamento de adicional de periculosidade aos agentes de trânsito e transportes. A medida reconhece os riscos inerentes à função, como a exposição a acidentes e outras formas de violência no exercício de suas atividades diárias.
Desenvolvimento Urbano e Social
Aprovado por iniciativa do vereador Julhão da Oficina (PSD), o projeto de Lei 2843/2025 denomina como rua Elder William Antunes uma nova via pública com 1,6 km de extensão, que se inicia ao final da Rodovia MG-424. A homenagem reconhece a trajetória do empresário, falecido em 2024, por sua importante contribuição para o desenvolvimento da cidade na geração de empregos e na criação de loteamentos como o Bairro Presidente e o Condomínio Vila Toscana.
Uma importante atualização nas regras de construção e zoneamento da cidade foi aprovada com o projeto de Lei complementar 127/2025. A nova lei altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo, permitindo, por exemplo, o uso comercial e de serviços conjugado com residências unifamiliares. Também ajusta as regras para regularização de edificações não conformes e define critérios para lotes que abrangem mais de um tipo de zoneamento. As mudanças buscam adequar a legislação à realidade atual do crescimento de Matozinhos.
Na área social, foi aprovado o projeto de Lei 2848/2025, que altera a Lei da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, atualizando as diretrizes do Conselho Municipal, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal.
Projeto 'Mãos Dadas' é aprovado após amplo debate
O projeto que gerou mais discussões no plenário foi o Projeto de Lei nº 2852/2025, conhecido como projeto ‘Mãos Dadas’. De autoria do poder executivo, a lei dispõe sobre a absorção, pelo município, de matrículas do Ensino Fundamental que hoje pertencem à rede estadual.
A proposta foi tema de longos debates e discursos inflamados ao longo de várias reuniões, com vereadores apresentando argumentos favoráveis e contrários aos impactos da municipalização na estrutura educacional, financeira e administrativa da cidade. Após passar por uma primeira votação em sessão extraordinária, onde recebeu emendas, o projeto foi finalmente aprovado em sua votação definitiva no início de julho.
Com a aprovação de todas essas matérias, a Câmara de Vereadores entrega à cidade um conjunto de leis que visam organizar o crescimento, modernizar a gestão e valorizar seus cidadãos e servidores.
O texto de todos os projetos podem ser acessados aqui.