Com um per\u00edodo de intensa atividade legislativa, a C\u00e2mara de Matozinhos aprovou pacote de projetos que impactam diretamente a gest\u00e3o p\u00fablica, o planejamento urbano, a valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores e a educa\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio. As propostas, de autoria tanto do poder Executivo quanto dos vereadores, visam modernizar a administra\u00e7\u00e3o e atender a novas demandas da popula\u00e7\u00e3o.\u00a0Confira um resumo das principais proposi\u00e7\u00f5es aprovadas:
\r\nUm dos principais atos de fiscaliza\u00e7\u00e3o do legislativo, o projeto de Decreto Legislativo 68/2025, de autoria da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, foi aprovado, validando as contas da prefeitura de Matozinhos relativas ao exerc\u00edcio de 2023. A decis\u00e3o da C\u00e2mara acompanha o parecer pr\u00e9vio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
\r\nTamb\u00e9m foi aprovado o\u00a0projeto de Lei 2841/2025, que autoriza o poder Executivo, por meio da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio, a celebrar acordos judiciais e extrajudiciais. A lei visa dar mais celeridade e economia aos cofres p\u00fablicos, permitindo que a prefeitura resolva lit\u00edgios de menor valor sem a necessidade de longos e custosos processos judiciais, al\u00e9m de otimizar a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa atrav\u00e9s de meios extrajudiciais como o protesto.\u00a0
\r\nO\u00a0projeto de Lei 2840/2025 promove uma reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa na Prefeitura, com destaque para a extin\u00e7\u00e3o do cargo de monitor de \u00f4nibus escolar. Segundo a justificativa do executivo, a medida decorre da reformula\u00e7\u00e3o da log\u00edstica do transporte escolar e da busca por maior efici\u00eancia, sem preju\u00edzo ao servi\u00e7o prestado aos estudantes. A lei tamb\u00e9m unifica nomenclaturas de cargos na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, como Cantineira, Professor e Especialista em Educa\u00e7\u00e3o.\u00a0
\r\nEm contrapartida, para atender \u00e0 crescente demanda na educa\u00e7\u00e3o infantil, foi aprovado o\u00a0projeto de Lei Complementar 128/2025, que cria 20 novos cargos efetivos de monitor de creche. A proposta tamb\u00e9m estabelece o vencimento base para o cargo em R$ 1.800,00 para uma jornada de 30 horas semanais, visando garantir o funcionamento adequado e a qualidade do atendimento nas creches municipais.
\r\nPensando na seguran\u00e7a dos servidores, o\u00a0projeto de Lei 2844/2025 foi aprovado para alterar a legisla\u00e7\u00e3o municipal e garantir o pagamento de adicional de periculosidade aos agentes de tr\u00e2nsito e transportes. A medida reconhece os riscos inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o, como a exposi\u00e7\u00e3o a acidentes e outras formas de viol\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atividades di\u00e1rias.
\r\nAprovado por iniciativa do vereador Julh\u00e3o da Oficina (PSD), o\u00a0projeto de Lei 2843/2025 denomina como rua Elder William Antunes uma nova via p\u00fablica com 1,6 km de extens\u00e3o, que se inicia ao final da Rodovia MG-424. A homenagem reconhece a trajet\u00f3ria do empres\u00e1rio, falecido em 2024, por sua importante contribui\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento da cidade na gera\u00e7\u00e3o de empregos e na cria\u00e7\u00e3o de loteamentos como o Bairro Presidente e o Condom\u00ednio Vila Toscana.
\r\nUma importante atualiza\u00e7\u00e3o nas regras de constru\u00e7\u00e3o e zoneamento da cidade foi aprovada com o projeto de Lei complementar 127/2025. A nova lei altera a Lei de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo, permitindo, por exemplo, o\u00a0uso comercial e de servi\u00e7os conjugado com resid\u00eancias unifamiliares. Tamb\u00e9m ajusta as regras para regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o conformes e define crit\u00e9rios para lotes que abrangem mais de um tipo de zoneamento. As mudan\u00e7as buscam adequar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade atual do crescimento de Matozinhos.
\r\nNa \u00e1rea social, foi aprovado o projeto de Lei 2848/2025, que altera a Lei da Pol\u00edtica Municipal de Atendimento aos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, atualizando as diretrizes do Conselho Municipal, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal.
\r\nO projeto que gerou mais discuss\u00f5es no plen\u00e1rio foi o Projeto de Lei n\u00ba 2852/2025, conhecido como projeto \u2018M\u00e3os Dadas\u2019. De autoria do poder executivo, a lei disp\u00f5e sobre a absor\u00e7\u00e3o, pelo munic\u00edpio, de matr\u00edculas do Ensino Fundamental que hoje pertencem \u00e0 rede estadual.
\r\nA proposta foi tema de longos debates e discursos inflamados ao longo de v\u00e1rias reuni\u00f5es, com vereadores apresentando argumentos favor\u00e1veis e contr\u00e1rios aos impactos da municipaliza\u00e7\u00e3o na estrutura educacional, financeira e administrativa da cidade. Ap\u00f3s passar por uma primeira vota\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, onde recebeu emendas, o projeto foi finalmente aprovado em sua vota\u00e7\u00e3o definitiva no in\u00edcio de julho.
\r\nCom a aprova\u00e7\u00e3o de todas essas mat\u00e9rias, a C\u00e2mara de Vereadores entrega \u00e0 cidade um conjunto de leis que visam organizar o crescimento, modernizar a gest\u00e3o e valorizar seus cidad\u00e3os e servidores.
\r\nO texto de todos os projetos podem ser acessados aqui.
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