\r\n| \r\n T\u00cdTULO II - DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DOS PODERES
CAP\u00cdTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Se\u00e7\u00e3o I - Da C\u00e2mara Municipal \r\nArt. 12.\u00a0O Poder Legislativo do Munic\u00edpio \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, que se comp\u00f5e de representantes do povo matozinhense, eleitos na forma da lei.\u00a0(NR)\u00a0(reda\u00e7\u00e3o estabelecida pelo\u00a0art. 1\u00ba da Emenda \u00e0 LOM n\u00ba 001, de 31.10.2001)
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba\u00a0O n\u00famero de Vereadores \u00e9 fixado por lei complementar, observado o\u00a0art. 29, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba\u00a0O n\u00famero de Vereadores n\u00e3o vigorar\u00e1 na legislatura em que for fixado.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00ba\u00a0Cada legislatura ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de quatro anos, correspondendo cada ano uma sess\u00e3o legislativa. \r\nArt. 13.\u00a0Os Vereadores s\u00e3o eleitos pelo sistema proporcional, para mandato de quatro anos.
\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I -\u00a0a nacionalidade brasileira;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II -\u00a0o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III -\u00a0o alistamento eleitoral;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV -\u00a0o domicilio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V -\u00a0a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI -\u00a0idade m\u00ednima de dezoito anos;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VII -\u00a0ser alfabetizado. \r\nArt. 14.\u00a0A C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1 em sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria, na sede do Munic\u00edpio, independente de convoca\u00e7\u00e3o de 1\u00ba (primeiro) de fevereiro a 16 (dezesseis) de julho e de 01 (primeiro) de agosto a 21 (vinte e um de dezembro).\u00a0(NR)\u00a0(caput com reda\u00e7\u00e3o estabelecida pelo\u00a0art. 1\u00ba da Emenda de Revis\u00e3o \u00e0 LOM n\u00ba 008, de 22.06.2010)
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba\u00a0Quando as datas aludidas no caput deste artigo reca\u00edrem em s\u00e1bados, domingos ou feriados, as reuni\u00f5es marcadas para as mesmas ser\u00e3o transferidas para o primeiro dia \u00fatil subsequente, desde que numa mesma sess\u00e3o legislativa.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba\u00a0As reuni\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o:\u00a0(NR)\u00a0(par\u00e1grafo com reda\u00e7\u00e3o estabelecida pelo\u00a0art. 1\u00ba da Emenda \u00e0 LOM n\u00ba 001, de 31.10.2001)
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I -\u00a0preparat\u00f3rias, as que precedem a instala\u00e7\u00e3o da legislatura;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II -\u00a0ordin\u00e1rias, as que se realizam 1 (uma) vez por semana, em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio regimental;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III -\u00a0extraordin\u00e1rias, as que se realizam em hor\u00e1rios ou dias diversos dos fixados para as ordin\u00e1rias;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV -\u00a0especiais, as que se destinam \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da Mesa da C\u00e2mara para o segundo bi\u00eanio, \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o de assuntos de relevante interesse p\u00fablico ou a comemora\u00e7\u00f5es e homenagens;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V -\u00a0solenes, as que se destinam \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e ao encerramento de sess\u00e3o legislativa e \u00e0 posse do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00ba\u00a0A convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal far-se-\u00e1:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I -\u00a0pelo Prefeito Municipal, em caso de urg\u00eancia ou de interesse p\u00fablico relevante;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II -\u00a0de oficio, pelo seu Presidente, ou quando ocorrer interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, para o compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito, ou, em caso de urg\u00eancia ou de interesse p\u00fablico relevante, a requerimento de um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III -\u00a0pela Comiss\u00e3o Representativa da C\u00e2mara, conforme previsto no art. 39, V, desta Lei Org\u00e2nica.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 4\u00ba\u00a0Na sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria a C\u00e2mara Municipal somente deliberar\u00e1 sobre a mat\u00e9ria para a qual foi convocada. \r\nArt. 15.\u00a0Salvo disposi\u00e7\u00e3o constitucional em contr\u00e1rio e ressalvado o disposto nesta Lei Org\u00e2nica, as delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros. \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0O voto ser\u00e1 p\u00fablico em todas as delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, n\u00e3o sendo admitido, em hip\u00f3tese alguma, processo de vota\u00e7\u00e3o secreta.\u00a0(AC)\u00a0(par\u00e1grafo acrescentado pelo\u00a0art. 1\u00ba da Emenda \u00e0 LOM n\u00ba 006, de 16.10.2001)\u00a0 \r\nArt. 16.\u00a0A sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e1 interrompida sem a delibera\u00e7\u00e3o sobre o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria.
\r\nArt. 17.\u00a0As reuni\u00f5es da C\u00e2mara Municipal dever\u00e3o ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto nos artigos 38, XII e 52, II, desta Lei Org\u00e2nica. \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0Nos casos de calamidade p\u00fablica ou de grave ocorr\u00eancia que impossibilite o funcionamento normal da C\u00e2mara Municipal em seu edif\u00edcio, poder\u00e1 ela deliberar em outro local do Munic\u00edpio, por iniciativa da maioria absoluta dos vereadores.
\r\nArt. 18.\u00a0As reuni\u00f5es ser\u00e3o p\u00fablicas:\u00a0(NR)\u00a0(artigo com reda\u00e7\u00e3o estabelecida pelo\u00a0art. 1\u00ba da Emenda \u00e0 LOM n\u00ba 001, de 31.10.2001)
\r\nArt. 19.\u00a0As reuni\u00f5es somente poder\u00e3o ser abertas com a presen\u00e7a da maioria dos membros da C\u00e2mara. \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0Considerar-se-\u00e1 presente \u00e0 reuni\u00e3o o Vereador que assinar o livro de presen\u00e7as at\u00e9 o inicio da ordem do dia, participar dos trabalhos do Plen\u00e1rio e das vota\u00e7\u00f5es. \r\nSe\u00e7\u00e3o II - Da Instala\u00e7\u00e3o e Funcionamento da C\u00e2mara Municipal \r\nArt. 20.\u00a0Ao Poder Legislativo \u00e9 assegurada autonomia financeira e administrativa, e sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 elaborada em observ\u00e2ncia ao disposto no\u00a0art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0(NR)\u00a0(artigo com reda\u00e7\u00e3o estabelecida pelo\u00a0art. 1\u00ba da Emenda \u00e0 LOM n\u00ba 001, de 31.10.2001)
\r\nArt. 20-A.\u00a0No in\u00edcio de cada legislatura ser\u00e1 realizada, sob a presid\u00eancia do Vereador mais idoso entre os presentes, a reuni\u00e3o preparat\u00f3ria com a finalidade de:\u00a0(AC)\u00a0(artigo acrescentado pelo\u00a0art. 1\u00ba da Emenda de Revis\u00e3o \u00e0 LOM n\u00ba 001, de 31.10.2001)
\u00a0\u00a0\u00a0I -\u00a0dar posse aos Vereadores eleitos;
\u00a0\u00a0\u00a0II -\u00a0eleger a Mesa da C\u00e2mara, para mandato de dois anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o subsequente.
\r\nArt. 21.\u00a0Na mesma data e em seguida \u00e0 reuni\u00e3o de que trata o artigo anterior, a C\u00e2mara realizar\u00e1 reuni\u00e3o solene, para os fins previstos no art. 14, \u00a7 2\u00ba, V, desta Lei Org\u00e2nica.\u00a0(NR)\u00a0(artigo com reda\u00e7\u00e3o estabelecida pelo\u00a0art. 1\u00ba da Emenda \u00e0 LOM n\u00ba 001, de 31.10.2001)
\r\nArt. 22.\u00a0O Vereador que n\u00e3o tomar posse na reuni\u00e3o prevista no art. 20-A dever\u00e1 faz\u00ea-lo dentro de 15 (quinze) dias, contados do in\u00edcio do funcionamento da C\u00e2mara, sob pena, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Casa, de perda do mandato.
\r\nArt. 23.\u00a0A elei\u00e7\u00e3o da Mesa dar-se-\u00e1 com a presen\u00e7a de, no m\u00ednimo, a maioria absoluta dos Vereadores eleitos, prorrogando-se a reuni\u00e3o at\u00e9 a proclama\u00e7\u00e3o dos eleitos.
\r\nArt. 24.\u00a0No ato da posse e ao t\u00e9rmino do mandato, os Vereadores dever\u00e3o fazer declara\u00e7\u00e3o de seus bens, que ficar\u00e3o arquivadas na C\u00e2mara, constando nas respectivas atas o seu resumo.
\r\nArt. 25.\u00a0(Este artigo foi revogado pelo\u00a0art. 1\u00ba da Emenda \u00e0 LOM n\u00ba 001, de 31.10.2001).
\r\nArt. 26.\u00a0A Mesa da C\u00e2mara comp\u00f5e-se de Presidente, Vice-Presidente, 1\u00ba Secret\u00e1rio e 2\u00ba Secret\u00e1rio, que se substituir\u00e3o nesta ordem. \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico.(Este par\u00e1grafo foi revogado pelo\u00a0art. 1\u00ba da Emenda \u00e0 LOM n\u00ba 001, de 31.10.2001).
\r\nArt. 27.\u00a0(Este artigo foi revogado pelo\u00a0art. 1\u00ba da Emenda \u00e0 LOM n\u00ba 001, de 31.10.2001).
\r\nArt. 28.\u00a0A C\u00e2mara ter\u00e1 comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias, constitu\u00eddas na forma do Regimento Interno e com as atribui\u00e7\u00f5es nele previstas, ou conforme os atos de sua cria\u00e7\u00e3o.\u00a0(NR)\u00a0(artigo com reda\u00e7\u00e3o estabelecida pelo\u00a0art. 1\u00ba da Emenda \u00e0 LOM n\u00ba 001, de 31.10.2001)
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba\u00a0Na constitui\u00e7\u00e3o da Mesa e na de cada comiss\u00e3o \u00e9 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a participa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos pol\u00edticos ou dos blocos parlamentares representados na C\u00e2mara Municipal.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba\u00a0\u00c0s comiss\u00f5es, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, cabe:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I -\u00a0discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a compet\u00eancia do Plen\u00e1rio, salvo se houver recurso de um quinto dos membros da C\u00e2mara;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II -\u00a0realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da sociedade civil;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III -\u00a0convocar Secret\u00e1rios Municipais para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos inerentes \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es, constituindo infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa a recusa ou o n\u00e3o-comparecimento no prazo de trinta dias;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV -\u00a0solicitar depoimento de qualquer autoridade municipal ou cidad\u00e3o;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V -\u00a0receber peti\u00e7\u00e3o, reclama\u00e7\u00e3o, representa\u00e7\u00e3o ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omiss\u00e3o de autoridade ou entidade p\u00fablica;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI -\u00a0exercer, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo e da administra\u00e7\u00e3o indireta.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00ba\u00a0(Este par\u00e1grafo foi revogado pelo\u00a0art. 1\u00ba da Emenda \u00e0 LOM n\u00ba 001, de 31.10.2001).
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 4\u00ba\u00a0As Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, no que couber, ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judici\u00e1rias, al\u00e9m de outros previstos no Regimento Interno da C\u00e2mara, e ser\u00e3o criadas a requerimento de um ter\u00e7o dos seus membros, para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, e suas conclus\u00f5es, se for o caso, ser\u00e3o encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou a outra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.\u00a0(NR)\u00a0(par\u00e1grafo com reda\u00e7\u00e3o estabelecida pelo\u00a0art. 1\u00ba da Emenda \u00e0 LOM n\u00ba 001, de 31.10.2001)
\r\nArt. 29.\u00a0(Este artigo foi revogado pelo\u00a0art. 1\u00ba da Emenda \u00e0 LOM n\u00ba 001, de 31.10.2001).
\r\nArt. 30.\u00a0(Este artigo foi suprimido pela\u00a0Emenda \u00e0 LOM n\u00ba 001, de 16-10-2001).
\r\nArt. 31.\u00a0\u00c0 C\u00e2mara Municipal, observado o disposto nesta Lei Org\u00e2nica, compete elaborar o seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e provimento de cargos de seus servi\u00e7os e, especialmente, sobre:\u00a0(NR)\u00a0(artigo com reda\u00e7\u00e3o estabelecida pelo\u00a0art. 1\u00ba da Emenda \u00e0 LOM n\u00ba 001, de 31.10.2001)
\u00a0\u00a0\u00a0I -\u00a0sua instala\u00e7\u00e3o e funcionamento;
\u00a0\u00a0\u00a0II -\u00a0posse de seus membros;
\u00a0\u00a0\u00a0III -\u00a0elei\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es da Mesa;
\u00a0\u00a0\u00a0IV -\u00a0comiss\u00f5es;
\u00a0\u00a0\u00a0V -\u00a0demais assuntos de sua administra\u00e7\u00e3o interna.
\r\nArt. 32.\u00a0A C\u00e2mara Municipal ou qualquer de suas comiss\u00f5es poder\u00e3o convocar Secret\u00e1rios do Munic\u00edpio ou qualquer titular de \u00f3rg\u00e3o diretamente subordinado ao Prefeito Municipal para prestarem, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos previamente determinados, sob pena de responsabilidade, no caso de aus\u00eancia injustificada.\u00a0(NR)\u00a0(caput com reda\u00e7\u00e3o estabelecida pelo\u00a0art. 1\u00ba da Emenda \u00e0 LOM n\u00ba 001, de 31.10.2001)
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba\u00a0O Secret\u00e1rio do Munic\u00edpio poder\u00e1 comparecer \u00e0 C\u00e2mara Municipal ou a qualquer de suas comiss\u00f5es, por sua iniciativa e ap\u00f3s entendimento com a Mesa da C\u00e2mara, para expor assunto de relev\u00e2ncia de sua Secretaria.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba\u00a0A Mesa da C\u00e2mara poder\u00e1 encaminhar ao Secret\u00e1rio do Munic\u00edpio pedido escrito de informa\u00e7\u00e3o, e a recusa, ou o n\u00e3o-comparecimento no prazo de trinta dias, ou a presta\u00e7\u00e3o falsa, constituem infra\u00e7\u00e3o administrativa pun\u00edvel com demiss\u00e3o. \r\nArt. 33.\u00a0(Este artigo foi revogado pelo\u00a0art. 1\u00ba da Emenda \u00e0 LOM n\u00ba 001, de 31.10.2001).
\r\nArt. 34.\u00a0(Este artigo foi revogado pelo\u00a0art. 1\u00ba da Emenda \u00e0 LOM n\u00ba 001, de 31.10.2001).
\r\nArt. 35.\u00a0S\u00e3o mat\u00e9rias de iniciativa privativa, al\u00e9m de outras previstas nesta Lei Org\u00e2nica:\u00a0(NR)\u00a0(artigo com reda\u00e7\u00e3o estabelecida pelo\u00a0art. 1\u00ba da Emenda \u00e0 LOM n\u00ba 001, de 31.10.2001)
\u00a0\u00a0\u00a0I -\u00a0da Mesa da C\u00e2mara:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0a promulga\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a0os subs\u00eddios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais, observado o que disp\u00f5em a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 29, V e VI, e esta Lei Org\u00e2nica;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0d)\u00a0o regulamento geral, dispondo sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara, seu funcionamento, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es, regime jur\u00eddico de seus servidores e fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observado o disposto na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e)\u00a0o or\u00e7amento anual da C\u00e2mara e a abertura de cr\u00e9ditos adicionais necess\u00e1rios;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0f)\u00a0a contrata\u00e7\u00e3o, na forma da lei, por tempo determinado, para atender ao excepcional interesse p\u00fablico;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0g)\u00a0a autoriza\u00e7\u00e3o para o Prefeito ausentar-se do Munic\u00edpio por prazo superior a quinze dias;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0h)\u00a0a mudan\u00e7a tempor\u00e1ria da sede da C\u00e2mara.
\u00a0\u00a0\u00a0II -\u00a0do Prefeito:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0a cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional e a fixa\u00e7\u00e3o das respectivas remunera\u00e7\u00f5es, observados os par\u00e2metros da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0o regime jur\u00eddico \u00fanico dos servidores do Poder Executivo, inclu\u00eddo o provimento de cargos, aposentadoria e estabilidade;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a0a cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es das secretarias e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0d)\u00a0os planos plurianuais;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e)\u00a0as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0f)\u00a0os or\u00e7amentos anuais;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0g)\u00a0a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o, anistia, remiss\u00e3o, perd\u00e3o, beneficio ou incentivo fiscal.
\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0N\u00e3o ser\u00e1 admitido aumento da despesa prevista:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I -\u00a0nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvados a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de receita e o disposto no art. 129, \u00a7 2\u00ba, desta Lei Org\u00e2nica;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II -\u00a0nos projetos sobre organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara.
\r\nArt. 36.\u00a0Dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, compete ao Presidente da C\u00e2mara:
\u00a0\u00a0\u00a0I -\u00a0representar a C\u00e2mara em ju\u00edzo e fora dele;
\u00a0\u00a0\u00a0II -\u00a0dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara;
\u00a0\u00a0\u00a0III -\u00a0interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
\u00a0\u00a0\u00a0IV -\u00a0promulgar as Resolu\u00e7\u00f5es e Decretos Legislativos;
\u00a0\u00a0\u00a0V -\u00a0promulgar as leis com san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plen\u00e1rio, desde que n\u00e3o aceita esta decis\u00e3o, em tempo h\u00e1bil, pelo Prefeito Municipal;
\u00a0\u00a0\u00a0VI -\u00a0fazer publicar os atos da Mesa, as resolu\u00e7\u00f5es, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
\u00a0\u00a0\u00a0VII -\u00a0autorizar as despesas da C\u00e2mara, obedecido o Or\u00e7amento Anual e observadas as atividades espec\u00edficas do Legislativo;
\u00a0\u00a0\u00a0VIII -\u00a0representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
\u00a0\u00a0\u00a0IX -\u00a0solicitar, por decis\u00e3o da maioria absoluta da Casa, a interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio nos casos admitidos pela\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0e pela\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Estadual;
\u00a0\u00a0\u00a0X -\u00a0manter a ordem no recinto da C\u00e2mara, podendo solicitar a for\u00e7a necess\u00e1ria para esse fim;
\u00a0\u00a0\u00a0XI -\u00a0encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado ou \u00f3rg\u00e3o a que for atribu\u00edda tal compet\u00eancia, para parecer pr\u00e9vio, a presta\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio;
\u00a0\u00a0\u00a0XII -\u00a0contratar, na forma da lei, servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados para atender \u00e0s necessidades da C\u00e2mara;
\u00a0\u00a0\u00a0XIII -\u00a0requisitar do chefe do Executivo Municipal os recursos financeiros para as despesas administrativas da C\u00e2mara;
\u00a0\u00a0\u00a0XIV -\u00a0impugnar as proposi\u00e7\u00f5es que lhe pare\u00e7am contr\u00e1rias \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ou a esta Lei Org\u00e2nica, indeferindo-as, ressalvado ao autor o recurso para o Plen\u00e1rio;
\u00a0\u00a0\u00a0XV -\u00a0baixar atos administrativos relacionados com a situa\u00e7\u00e3o funcional dos servidores da C\u00e2mara Municipal, na forma da lei. \r\nSe\u00e7\u00e3o III - Das Atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal \r\nArt. 37.\u00a0Compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, n\u00e3o exigida esta para o especificado no art. 38, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio e, especialmente:\u00a0(NR)\u00a0(caput com reda\u00e7\u00e3o estabelecida pelo\u00a0art. 1\u00ba da Emenda \u00e0 LOM n\u00ba 001, de 31.10.2001)
\u00a0\u00a0\u00a0I -\u00a0legislar sobre assuntos de interesse local;
\u00a0\u00a0\u00a0II -\u00a0instituir e arrecadar os tributos de sua compet\u00eancia, bem como aplicar as suas rendas;
\u00a0\u00a0\u00a0III -\u00a0autorizar isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais e a remiss\u00e3o de d\u00edvidas;
\u00a0\u00a0\u00a0IV -\u00a0votar o Or\u00e7amento Anual e o Plurianual de Investimentos, bem como autorizar a abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais;
\u00a0\u00a0\u00a0V -\u00a0deliberar sobre obten\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bem como a forma e os meios de pagamento;
\u00a0\u00a0\u00a0VI -\u00a0autorizar a concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es;
\u00a0\u00a0\u00a0VII -\u00a0autorizar a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\u00a0\u00a0\u00a0VIII -\u00a0autorizar a concess\u00e3o do direito real de uso de bens municipais;
\u00a0\u00a0\u00a0IX -\u00a0autorizar a concess\u00e3o administrativa de uso de bens municipais;
\u00a0\u00a0\u00a0X -\u00a0autorizar a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;
\u00a0\u00a0\u00a0XI -\u00a0autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, salvo quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o sem encargo;
\u00a0\u00a0\u00a0XII -\u00a0criar, transformar e extinguir cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e fixar os respectivos vencimentos;
\u00a0\u00a0\u00a0XIII -\u00a0criar, estruturar e conferir atribui\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a secret\u00e1rios ou diretores equivalentes;
\u00a0\u00a0\u00a0XIV -\u00a0aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
\u00a0\u00a0\u00a0XV -\u00a0aprovar conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas ou particulares e cons\u00f3rcios com outros Munic\u00edpios, na forma da lei;
\u00a0\u00a0\u00a0XVI -\u00a0delimitar o per\u00edmetro urbano;
\u00a0\u00a0\u00a0XVII -\u00a0autorizar a altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de nomes pr\u00f3prios de vias e logradouros p\u00fablicos;
\u00a0\u00a0\u00a0XVIII -\u00a0estabelecer normas urban\u00edsticas, particularmente \u00e0s relativas a zoneamento e loteamento.
Art. 38.\u00a0Compete, privativamente, \u00e0 C\u00e2mara Municipal exercer as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, dentre outras:
\u00a0I -\u00a0eleger sua Mesa;
\u00a0II -\u00a0elaborar o Regimento Interno;
\u00a0III -\u00a0organizar os servi\u00e7os administrativos internos e prover os cargos respectivos, bem como elaborar o seu Or\u00e7amento Anual, observando-se criteriosamente as atividades espec\u00edficas do Legislativo;
\u00a0IV -\u00a0dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o dos cargos dos servi\u00e7os administrativos internos e a fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos;
\u00a0V -\u00a0conceder licen\u00e7a ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
\u00a0VI -\u00a0autorizar o Prefeito a ausentar-se do Munic\u00edpio, por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade do servi\u00e7o;
\u00a0VII -\u00a0tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo m\u00e1ximo de 120 (cento e vinte) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:\u00a0(NR)\u00a0(inciso com reda\u00e7\u00e3o estabelecida pelo\u00a0art. 1\u00ba da Emenda \u00e0 LOM n\u00ba 001, de 31.10.2001)
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas somente deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, sem delibera\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara, as contas ser\u00e3o consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclus\u00e3o do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas;\u00a0(NR)\u00a0(al\u00ednea com reda\u00e7\u00e3o estabelecida pelo\u00a0art. 1\u00ba da Emenda \u00e0 LOM n\u00ba 001, de 31.10.2001)
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a0rejeitadas as contas, ser\u00e3o estas, imediatamente, remetidas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para os fins de direito;
\u00a0VIII -\u00a0decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nesta Lei Org\u00e2nica e na legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel;
\u00a0IX -\u00a0autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo, opera\u00e7\u00e3o ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Munic\u00edpio;
\u00a0X -\u00a0proceder \u00e0 tomada de contas do Prefeito, atrav\u00e9s de Comiss\u00e3o Especial quando n\u00e3o apresentadas \u00e0 C\u00e2mara, dentro de sessenta dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa;
\u00a0XI -\u00a0aprovar celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio pelo governo do Munic\u00edpio com entidade de direito p\u00fablico ou privado e ratificar o que, por motivo de urg\u00eancia e de interesse p\u00fablico relevante, for efetivado sem essa aprova\u00e7\u00e3o, desde que encaminhado \u00e0 C\u00e2mara nos 10 (dez) dias \u00fateis subsequentes \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o;
\u00a0XII -\u00a0estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuni\u00f5es;
\u00a0XIII -\u00a0convocar o Secret\u00e1rio do Munic\u00edpio ou diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;
\u00a0XIV -\u00a0deliberar sobre o adiamento e a suspens\u00e3o de suas reuni\u00f5es;
\u00a0XV -\u00a0criar comiss\u00f5es parlamentar de inqu\u00e9rito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros;
\u00a0XVI -\u00a0conceder t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes servi\u00e7os ao Munic\u00edpio ou nele se destacado pela atua\u00e7\u00e3o exemplar na vida p\u00fablica e particular, mediante proposta aprovada pelo voto de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara;
\u00a0XVII -\u00a0solicitar a interven\u00e7\u00e3o do Estado no Munic\u00edpio;
\u00a0XVIII -\u00a0julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;
\u00a0XIX -\u00a0fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da administra\u00e7\u00e3o indireta;
\u00a0XX -\u00a0fixar em cada legislatura, para a subsequente, o subs\u00eddio dos Vereadores, e, para cada exerc\u00edcio financeiro, os subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais, com observ\u00e2ncia dos preceitos contidos na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\u00a0(NR)\u00a0(inciso com reda\u00e7\u00e3o estabelecida pelo\u00a0art. 1\u00ba da Emenda \u00e0 LOM n\u00ba 001, de 31.10.2001)
\u00a0XXI -\u00a0aprovar cr\u00e9dito suplementar no Or\u00e7amento de sua Secretaria, nos termos desta Lei Org\u00e2nica;
\u00a0XXII -\u00a0sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa;
\u00a0XXIII -\u00a0suspender, no todo ou em parte, a execu\u00e7\u00e3o de ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional por decis\u00e3o judicial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, transitada em julgado;
\u00a0XXIV -\u00a0conhecer da ren\u00fancia do Prefeito e do Vice-Prefeito;
\u00a0XXV -\u00a0fixar o n\u00famero de Vereadores a serem eleitos no Munic\u00edpio, em cada legislatura para a subsequente, observados os limites e par\u00e2metros estabelecidos na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0e nesta Lei Org\u00e2nica.\u00a0(AC)\u00a0(par\u00e1grafo acrescentado pelo\u00a0art. 1\u00ba da Emenda \u00e0 LOM n\u00ba 001, de 31.10.2001)
\u00a0 \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0O n\u00e3o-encaminhamento, \u00e0 C\u00e2mara, dos conv\u00eanios, na forma do inciso XI deste artigo, implica a nulidade dos atos j\u00e1 praticados em virtude de sua execu\u00e7\u00e3o. \r\n
Art. 39.\u00a0Ao t\u00e9rmino de cada sess\u00e3o legislativa a C\u00e2mara eleger\u00e1, dentre os seus membros, uma comiss\u00e3o representativa, cuja composi\u00e7\u00e3o reproduzir\u00e1, tanto quanto poss\u00edvel, a proporcionalidade da representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria ou dos blocos parlamentares da Casa, que funcionar\u00e1 nos interregnos das sess\u00f5es legislativas ordin\u00e1rias, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:\u00a0(NR)\u00a0(caput com reda\u00e7\u00e3o estabelecida pelo\u00a0art. 1\u00ba da Emenda \u00e0 LOM n\u00ba 001, de 31.10.2001)
\u00a0\u00a0\u00a0I -\u00a0reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
\u00a0\u00a0\u00a0II -\u00a0zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
\u00a0\u00a0\u00a0III -\u00a0zelar pela observ\u00e2ncia da Lei Org\u00e2nica e dos direitos e garantias individuais;
\u00a0\u00a0\u00a0IV -\u00a0autorizar o Prefeito a se ausentar do Munic\u00edpio por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade de servi\u00e7o;
\u00a0\u00a0\u00a0V -\u00a0convocar extraordinariamente a C\u00e2mara em caso de urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba\u00a0A Comiss\u00e3o Representativa, constitu\u00edda por n\u00famero \u00edmpar de Vereadores, ser\u00e1 presidida pelo Presidente da C\u00e2mara.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba\u00a0A Comiss\u00e3o Representativa dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rio dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do per\u00edodo de funcionamento ordin\u00e1rio da C\u00e2mara.
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