![\"FAQ\"](\"https://www.matozinhos.mg.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
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\r\nA c\u00e2mara Municipal de Matozinhos est\u00e1 localizada na Rua Oito de Dezembro, n.\u00ba 400, Centro, Matozinhos/MG, CEP: 35.720-000.
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\r\nA sede da C\u00e2mara est\u00e1 localizada no centro da cidade. Veja o mapa abaixo:
\r\n\r\n\u00c9 poss\u00edvel entrar em contato vindo presencialmente ao endere\u00e7o da C\u00e2mara (verificar respostas 1 e 2) ou pela Ouvidoria da C\u00e2mara aqui mesmo pelo site.
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\r\nA\u00a0C\u00e2mara pode ser contactada pelos telefones\u00a0(31) 3712-1169![\"\"](\"resource://skype_ff_extension-at-jetpack/skype_ff_extension/data/call_skype_logo.png\"){kind=logo}
\u00a0e\u00a0(31) 3712-1169 e pelo email c\u00e2mara@matozinhos.mg.leg.br.
A C\u00e2mara disponibiliza o acesso \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Municipal na p\u00e1gina inicial do Portal da C\u00e2mara, na op\u00e7\u00e3o de links \u00fateis.
\r\nO processo legislativo municipal consiste na elabora\u00e7\u00e3o de Leis Ordin\u00e1rias, Leis Complementares, Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, Decretos Legislativos e Resolu\u00e7\u00f5es.
\r\nOs editais de licita\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis na p\u00e1gina inicial do Portal da C\u00e2mara, na op\u00e7\u00e3o \"Licita\u00e7\u00f5es\".
\r\nAs compet\u00eancias atuais da C\u00e2mara foram estabelecidas pela\u00a0Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.\u00a0 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara a elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Essas atribui\u00e7\u00f5es encontram-se especificadas em detalhes nos arts. 37 a 39 da Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\nAtualmente, a C\u00e2mara Municipal de Matozinhos \u00e9 composta por 13 vereadores.
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\r\nPara ser candidato ao cargo de vereador nas Elei\u00e7\u00f5es Municipais \u00e9 preciso, antes de tudo, obedecer os seguintes requisitos:
\r\nSim, por meio de elei\u00e7\u00f5es diretas, de quatro em quatro anos.
\r\nO vereador exerce seu papel principalmente por meio das seguintes a\u00e7\u00f5es:
\r\nCria\u00e7\u00e3o de leis voltadas \u00e0 melhoria da cidade e da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da participa\u00e7\u00e3o nas vota\u00e7\u00f5es que definem quais propostas \u2014 vindas tanto do Legislativo quanto do Executivo \u2014 ser\u00e3o transformadas em leis;
\r\nSupervis\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Poder Executivo, garantindo que a administra\u00e7\u00e3o municipal atue de forma correta, transparente e dentro da legalidade. Caso sejam identificadas irregularidades, o vereador pode denunci\u00e1-las e, em situa\u00e7\u00f5es graves, pode inclusive votar pela cassa\u00e7\u00e3o do mandato do(a) prefeito(a);
\r\nIntermedia\u00e7\u00e3o entre os cidad\u00e3os e a Prefeitura, utilizando instrumentos legais como a Indica\u00e7\u00e3o, por meio da qual apresenta ao Executivo as demandas e prioridades do munic\u00edpio, sugerindo provid\u00eancias para atender \u00e0s necessidades da comunidade.
\r\n\u00c9 o regulamento da C\u00e2mara Municipal. O Regimento Interno \u00e9 elaborado e votado pelos vereadores, por interm\u00e9dio de Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o, que \u00e9 promulgado pelo Presidente do Poder Legislativo. Por meio dele, a C\u00e2mara disciplina o processo de posse dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, da instala\u00e7\u00e3o da Legislatura (per\u00edodo de quatro anos), o procedimento legislativo e os trabalhos dos vereadores, Mesa Diretora, Presid\u00eancia, bem como das Comiss\u00f5es Permanentes.
\r\nA Lei Org\u00e2nica \u00e9 o conjunto de regras que organiza o funcionamento do munic\u00edpio. Trata-se da norma fundamental da cidade, equivalente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o em n\u00edvel local. Cada munic\u00edpio possui autonomia para elaborar sua pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica, que define as responsabilidades do prefeito e dos vereadores, al\u00e9m de estabelecer diretrizes para \u00e1reas essenciais como agricultura, transporte, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, meio ambiente, entre outras.
\r\nA Mesa Diretora \u00e9 um grupo de vereadores que atua de forma conjunta, sendo respons\u00e1vel por conduzir as atividades legislativas e administrar os servi\u00e7os internos da C\u00e2mara Municipal.
Sua composi\u00e7\u00e3o \u00e9 definida por meio de elei\u00e7\u00e3o entre os vereadores: no primeiro turno, \u00e9 necess\u00e1rio o voto da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara; se houver um segundo turno, a escolha \u00e9 feita por maioria simples.
A Mesa comp\u00f5e-se do Presidente, do Vice - Presidente, 1\u00ba (primeiro) Secret\u00e1rio e 2\u00ba (segundo) Secret\u00e1rio.
\r\nO mandato do Presidente e dos demais membros da Mesa \u00e9 de 2 anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o subsequente.\u00a0
\r\nA composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara se renova a cada 4 anos, o que corresponde a uma legislatura.\u00a0
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\r\nCorresponde a um per\u00edodo de 4 anos que coincide exatamente com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores.\u00a0Tem in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, quando se d\u00e1 a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano seguinte \u00e0 elei\u00e7\u00e3o subsequente.\u00a0\u00a0
\r\nEssa lei estabelece quanto o munic\u00edpio espera arrecadar (receita) e quanto pretende gastar (despesa) no ano seguinte. Nenhum \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, incluindo a C\u00e2mara Municipal, pode autorizar ou realizar despesas que n\u00e3o estejam previstas nesse or\u00e7amento.
\r\n\r\nAs reuni\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o:
\r\nI - ordin\u00e1rias, as que se realizam com hor\u00e1rio, dura\u00e7\u00e3o e dias da semana previamente estabelecidos, independentemente de convoca\u00e7\u00e3o, exceto no per\u00edodo de recesso parlamentar;
\r\nII - extraordin\u00e1rias, as que se realizam em hor\u00e1rio ou dias diversos daqueles previstos para as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e dependente de convoca\u00e7\u00e3o.
\r\nAs Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias acontecem todas as segundas-feiras, a partir das 18h, no Plen\u00e1rio Dr. Jo\u00e3o Jurandyr da Costa Campos.
\r\nQualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 abrir os seguintes tipos de solicita\u00e7\u00f5es: den\u00fancia; d\u00favida; elogio; pedido de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o; solicita\u00e7\u00e3o; sugest\u00e3o; e reclama\u00e7\u00e3o.
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